Termo de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. O presente instrumento estabelece as condições gerais para utilização do Sistema da Feira de Tecnologias, Engenharias e Ciências de Mato Grosso do Sul – FETECMS 2025.
1.2. Ao realizar o cadastro ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, vinculando-se legalmente às condições aqui estabelecidas.
1.3. A utilização do sistema implica concordância com a Política de Privacidade da FETECMS, que disciplina o

2. Definições

Para fins de interpretação dos presentes termos, entende-se por:

• Sistema: Plataforma digital destinada à inscrição, gerenciamento e avaliação de projetos submetidos à FETECMS, bem como à emissão de documentos e certificados.

• Usuário: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize o sistema, incluindo orientadores, coorientadores, avaliadores, membros da comissão organizadora, participantes, estudantes e demais colaboradores.

• Organização: A FETECMS, representada pelo Grupo Arandú, responsável pelo desenvolvimento, gestão e manutenção do sistema.
   

3. Finalidade do Sistema

3.1. O sistema tem como finalidade exclusiva viabilizar, de forma segura e transparente:

• O cadastramento e a submissão de projetos para participação na feira.

• A distribuição, acompanhamento e avaliação de projetos.

• A gestão de usuários e equipes participantes.

• A emissão de certificados oficiais relacionados ao evento.

• A disponibilização de comunicados, manuais e documentos institucionais

3.2. Qualquer uso do sistema que não se enquadre nos objetivos acima será considerado indevido e poderá ensejar medidas administrativas e legais.
 

4. Obrigações do Usuário

4.1. O usuário obriga-se a:
I – Prestar informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o uso do sistema;

II – Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), sendo inteiramente responsável pelos atos praticados sob sua identidade eletrônica;
III – Utilizar o sistema de maneira ética e em conformidade com as normas acadêmicas e legais vigentes;
IV – Respeitar os prazos e procedimentos estabelecidos pela organização da FETECMS;
V – Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta ou falhas de segurança identificadas.

 

5. Obrigações da Organização

5.1. A organização compromete-se a:
I – Empregar os melhores esforços técnicos para manter o sistema disponível e seguro;
II – Proteger os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
III – Utilizar as informações fornecidas exclusivamente para fins relacionados à FETECMS;
IV – Adotar medidas de suporte técnico para sanar eventuais falhas do sistema, dentro das possibilidades operacionais.

6. Condutas Proibidas

6.1. É expressamente vedado ao usuário:
I – Utilizar o sistema para fins ilícitos ou que atentem contra a moral e os bons costumes;
II – Inserir informações falsas, incompletas, ofensivas ou que infrinjam direitos de terceiros;
III – Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do sistema;
IV – Modificar, danificar ou comprometer de qualquer forma a integridade da plataforma;
V – Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

 

7. Propriedade Intelectual

7.1. O sistema, incluindo seu design, código-fonte, conteúdos institucionais e demais elementos tecnológicos, é de propriedade exclusiva da FETECMS e do Grupo Arandú.
7.2. O uso do sistema não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual ou de exploração comercial sobre o mesmo.
7.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização não autorizada do sistema e de seus conteúdos.

 

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1. O sistema coleta e armazena dados pessoais dos usuários com a finalidade de viabilizar a inscrição, avaliação e gestão de projetos, bem como a emissão de documentos e certificados.
8.2. O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, observando princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
8.3. Os dados poderão ser compartilhados com parceiros institucionais apenas quando estritamente necessários para execução das atividades da feira.

 

9. Consequências do Descumprimento

9.1. O descumprimento de quaisquer disposições destes termos poderá acarretar, a critério da organização:
I – Advertência formal ao usuário;
II – Suspensão temporária ou definitiva de acesso ao sistema;
III – Desclassificação do projeto vinculado ao usuário;
IV – Adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

 

10. Alterações dos Termos

10.1. A organização poderá, a qualquer tempo, alterar ou atualizar estes Termos de Uso, mediante publicação no sistema.
10.2. O usuário será responsável por verificar periodicamente as atualizações, presumindo-se sua concordância caso continue a utilizar o sistema após a divulgação das modificações.

 

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Os presentes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.